{"id":4477,"date":"2022-02-24T00:00:00","date_gmt":"2022-02-24T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.americanasmarketplace.com.br\/conteudos\/dados-pessoais-protecao\/"},"modified":"2024-04-30T16:14:39","modified_gmt":"2024-04-30T19:14:39","slug":"dados-pessoais-protecao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.americanasmarketplace.com.br\/blog\/dados-pessoais-protecao\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais passa a ser direito constitucional"},"content":{"rendered":"\n
Garantir a privacidade e a seguran\u00e7a das pessoas \u00e9 essencial! Sendo assim, no dia 10 de fevereiro de 2021, o Congresso Nacional aprovou, em sess\u00e3o especial, uma emenda que inclui a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como direito fundamental da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O tema j\u00e1 tramitava no Congresso h\u00e1 tr\u00eas anos e estabelece que a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais dos cidad\u00e3os, tanto em meios digitais quanto f\u00edsicos, possuem a mesma import\u00e2ncia a ser garantida quanto outros direitos fundamentais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Assim, com a emenda, o Estado passa a ser respons\u00e1vel por organizar e fiscalizar o tratamento de dados da popula\u00e7\u00e3o seguindo os princ\u00edpios da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), que orienta o tratamento de dados pessoais visando garantir a privacidade de todos. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 importante ressaltar que a prote\u00e7\u00e3o de dados passa a fazer parte da Constitui\u00e7\u00e3o como uma cl\u00e1usula p\u00e9trea, o que significa que ela n\u00e3o pode ser alterada.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Reconhecer a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como um direito fundamental \u00e9 uma mudan\u00e7a important\u00edssima para todo o cen\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o de dados no Brasil, uma vez que, com esse reconhecimento, tamb\u00e9m h\u00e1 mais clareza para analisar e julgar casos que possam violar esses direitos. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o tema ganha ainda mais for\u00e7a e relev\u00e2ncia em um momento de transforma\u00e7\u00e3o como o que vivemos, onde temos cada vez mais mais pessoas utilizando os meios digitais para diversas finalidades e, consequentemente, usando seus dados nesses canais. <\/p>\n\n\n\n Grande parte das normas e regras que temos hoje em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais j\u00e1 estavam retratadas na LGPD. Por\u00e9m, agora h\u00e1 o respaldo da Constitui\u00e7\u00e3o, o que traz ainda mais for\u00e7a para a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais no Brasil, alinhando-os aos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n Para quem tem um e-commerce, isso refor\u00e7a ainda mais a aten\u00e7\u00e3o com o tratamento dos dados coletados de leads e clientes.<\/p>\n\n\n\n Leia tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n 48% dos clientes deixariam de comprar em loja que j\u00e1 sofreu ataque cibern\u00e9tico<\/a><\/p>\n\n\n\n Cultura do cancelamento de marcas: o que \u00e9 e como proteger meu neg\u00f3cio?<\/a><\/p>\n\n\n\nO que muda? <\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Refor\u00e7o para a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/h3>\n\n\n\n