{"id":5628,"date":"2024-01-04T00:00:00","date_gmt":"2024-01-04T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.americanasmarketplace.com.br\/conteudos\/devolucao-de-produto\/"},"modified":"2024-06-14T12:11:52","modified_gmt":"2024-06-14T15:11:52","slug":"devolucao-de-produto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.americanasmarketplace.com.br\/blog\/devolucao-de-produto\/","title":{"rendered":"Devolu\u00e7\u00e3o de produto: o que diz a Lei quando o cliente quer devolver que comprou"},"content":{"rendered":"\n
Lidar com a devolu\u00e7\u00e3o de produtos<\/strong> \u00e9 um desafio para todo lojista, mas especialmente para aqueles que vendem pela internet. Isso porque \u00e9 mais dif\u00edcil para o cliente do digital ter 100% de visibilidade do que est\u00e1 comprando no momento que fecha o pedido. S\u00f3 que quando o produto chega at\u00e9 ele, pode gerar alguma frustra\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ser exatamente o que queria. Diferen\u00e7a de tamanho, cor, modelo, cheiro, voltagem: tudo isso pode influenciar na expectativa do cliente e sair de forma diferente do que foi planejado por ele. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, para o lojista, tamb\u00e9m h\u00e1 um desafio em se fazer a entrega reversa para efetuar a troca ou devolu\u00e7\u00e3o do pagamento. Uma das raz\u00f5es para isso \u00e9 que a reversa gera um custo adicional na log\u00edstica<\/a> para o recebimento do item e tamb\u00e9m para a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro da compra ou um novo envio do item correto.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Por tudo isso, \u00e9 preciso entender em quais situa\u00e7\u00f5es a devolu\u00e7\u00e3o precisa ser feita pelo lojista, como funciona esse processo e como evitar experimentar muitos casos como esses em sua loja. Veja mais sobre o assunto! <\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ampara o direito dos clientes em se arrepender de uma compra, seja em uma loja f\u00edsica ou digital. Al\u00e9m disso, o decreto complementar 7.962, de 2013, tamb\u00e9m conhecido como Lei do E-commerce, tamb\u00e9m prev\u00ea regras excepcionais para as vendas digitais. <\/p>\n\n\n\n A seguir voc\u00ea acompanha as regras de cada uma! <\/p>\n\n\n\n Segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o cliente tem at\u00e9 7 dias<\/strong>, a partir da data de recebimento da mercadoria, para manifestar arrependimento pela compra, por qualquer raz\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Com essa notifica\u00e7\u00e3o, o fornecedor dever\u00e1 acatar o pedido do cliente e arcar com todas as despesas da log\u00edstica reversa do item. Ele tamb\u00e9m dever\u00e1 prosseguir com a devolu\u00e7\u00e3o do valor integral da compra para o consumidor. <\/p>\n\n\n\n O cliente tamb\u00e9m tem direito a solicitar a troca de itens com defeitos em um per\u00edodo de at\u00e9 90 dias. Al\u00e9m disso, ele tamb\u00e9m tem direito a exigir o cumprimento de uma oferta apresentada, podendo escolher entre exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, aceitar outro item equivalente ou rescindir o contrato, recebendo uma restitui\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domic\u00edlio. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer t\u00edtulo, durante o prazo de reflex\u00e3o, ser\u00e3o devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. <\/p>\n\n\n\n Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas. <\/p>\n\n\n\n Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os recusar cumprimento \u00e0 oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade, o consumidor poder\u00e1, alternativamente e \u00e0 sua livre escolha: I \u2013 exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade; II \u2013 aceitar outro produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente; III \u2013 rescindir o contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de obriga\u00e7\u00f5es do fornecedor, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tamb\u00e9m descreve regras e prev\u00ea os direitos dos lojistas. <\/p>\n\n\n\n No caso de o consumidor relatar um problema com o item comprado, conforme o art. 18., o fornecedor tem um per\u00edodo de at\u00e9 30 dias para resolv\u00ea-lo. Apenas se o lojista ultrapassar esse per\u00edodo de resolu\u00e7\u00e3o, o cliente poder\u00e1 exigir alguma das outras alternativas determinadas nos incisos do par\u00e1grafo, como a troca do item, restitui\u00e7\u00e3o financeira ou abatimento do pre\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00b0 N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha: <\/p>\n\n\n\n I – a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso; <\/p>\n\n\n\n II – a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos; <\/p>\n\n\n\n III – o abatimento proporcional do pre\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n Conforme o decreto complementar de 2013, \u00e9 papel do lojista informar em sua loja virtual, de maneira clara e direta, como o cliente pode cancelar a compra. Ele tamb\u00e9m deve se responsabilizar pelos custos com reversa e demais despesas financeiras, al\u00e9m de garantir meios para o cliente exercer seu direito de arrependimento dentro do pr\u00f3prio site onde comprou. <\/p>\n\n\n\n O fornecedor pode, claro, tentar reverter um caso de arrependimento e devolu\u00e7\u00e3o de produto para uma substitui\u00e7\u00e3o do item por outro. E muitas vezes isso pode ser uma op\u00e7\u00e3o relevante para o cliente que j\u00e1 estava disposto a comprar. Por outro lado, se for um caso em que o direito do cliente o autoriza a receber um estorno financeiro, e ele assim desejar, \u00e9 fundamental seguir o que manda a Lei! <\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exerc\u00edcio do direito de arrependimento pelo consumidor. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O consumidor poder\u00e1 exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outros meios disponibilizados. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O exerc\u00edcio do direito de arrependimento implica a rescis\u00e3o dos contratos acess\u00f3rios, sem qualquer \u00f4nus para o consumidor. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O exerc\u00edcio do direito de arrependimento ser\u00e1 comunicado imediatamente pelo fornecedor \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira ou \u00e0 administradora do cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou similar, para que: <\/p>\n\n\n\n I – a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja lan\u00e7ada na fatura do consumidor; ou <\/p>\n\n\n\n II – seja efetivado o estorno do valor, caso o lan\u00e7amento na fatura j\u00e1 tenha sido realizado. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba O fornecedor deve enviar ao consumidor confirma\u00e7\u00e3o imediata do recebimento da manifesta\u00e7\u00e3o de arrependimento. <\/p>\n\n\n\nQuando a devolu\u00e7\u00e3o de produto pode ocorrer?<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
Direito do consumidor<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
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Direito do fornecedor<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
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Direito de arrependimento do consumidor digital<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
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