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O que é uma Obrigação de Fazer (OBF)?

Na decisão judicial em que é julgado procedente ou parcialmente procedente o pedido do autor da ação, poderá existir algum tipo de “Obrigação de Fazer” a ser cumprida, ou seja, a necessidade de realizar alguma tratativa relacionada ao pedido do autor da ação (cliente). Os tipos de Obrigações de Fazer mais comuns são:
  • CANCELAMENTO DE PAGAMENTO: quando o juiz determina que a B2W Digital ou a sua loja deve cancelar o pagamento. Por exemplo: cancelamento das parcelas do cartão de crédito;
  • COLETA: quando o juiz determina a coleta de um produto;
  • CUMPRIMENTO DE OFERTA: quando o juiz entende que a oferta em promoção anunciada nas plataformas de venda deve ser cumprida;
  • DEVOLUÇÃO: quando o juiz determina que o valor do produto deve ser devolvido;
  • ENTREGA: quando o juiz determina que o réu, no caso a B2W Digital e/ou a sua loja, deve entregar um novo produto em questão;
  • SOLICITAÇÃO DE COMPROVANTE: quando o juiz determina que o réu, no caso a B2W Digital e/ou a sua loja, deve apresentar algum comprovante, como carta de cancelamento ou comprovantes de entrega, estorno, etc;
  • TROCA SIMULTÂNEA: quando o juiz determina que o réu, no caso sua loja, deve entregar um novo produto e coletar outro simultaneamente.
ATENÇÃO: As “obrigações de fazer” são geralmente acompanhadas de multas, caso não sejam cumpridas! Desta forma, quanto antes a obrigação for cumprida e a sua loja informar a B2W Digital, encaminhando os devidos comprovantes, melhor! Após a notificação via portal, uma equipe especializada entrará em contato com você para confirmar o cumprimento da obrigação.
Para entender melhor como funcionam essas cobranças, clique aqui
ATENÇÃO 2: Em casos em que a B2W Digital executar as Obrigações de fazer, mas o processo for de responsabilidade da sua loja, conforme o nosso contrato marketplace, o valor será descontado diretamente no seu próximo repasse, juntamente com as demais despesas judiciais.

Atualizado em 09/05/2019


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