Entenda o que muda com a aprovação da emenda que inclui a proteção de dados pessoais como direito fundamental da Constituição
Garantir a privacidade e a segurança das pessoas é essencial! Sendo assim, no dia 10 de fevereiro de 2021, o Congresso Nacional aprovou, em sessão especial, uma emenda que inclui a proteção de dados pessoais como direito fundamental da Constituição Brasileira.
O tema já tramitava no Congresso há três anos e estabelece que a proteção de dados pessoais dos cidadãos, tanto em meios digitais quanto físicos, possuem a mesma importância a ser garantida quanto outros direitos fundamentais garantidos na Constituição.
Assim, com a emenda, o Estado passa a ser responsável por organizar e fiscalizar o tratamento de dados da população seguindo os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que orienta o tratamento de dados pessoais visando garantir a privacidade de todos.
Além disso, é importante ressaltar que a proteção de dados passa a fazer parte da Constituição como uma cláusula pétrea, o que significa que ela não pode ser alterada.
O que muda?
Reconhecer a proteção de dados pessoais como um direito fundamental é uma mudança importantíssima para todo o cenário de proteção de dados no Brasil, uma vez que, com esse reconhecimento, também há mais clareza para analisar e julgar casos que possam violar esses direitos.
Além disso, o tema ganha ainda mais força e relevância em um momento de transformação como o que vivemos, onde temos cada vez mais mais pessoas utilizando os meios digitais para diversas finalidades e, consequentemente, usando seus dados nesses canais.
Reforço para a Lei Geral de Proteção de Dados
Grande parte das normas e regras que temos hoje em relação à proteção de dados pessoais já estavam retratadas na LGPD. Porém, agora há o respaldo da Constituição, o que traz ainda mais força para a proteção dos dados pessoais no Brasil, alinhando-os aos direitos fundamentais.
Para quem tem um e-commerce, isso reforça ainda mais a atenção com o tratamento dos dados coletados de leads e clientes.
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