Entenda o que é o NIRE e qual é a importância dele para a atuação do seu negócio
Você já ouviu falar no NIRE?A palavra nada mais é do que uma sigla para “Número de Identificação do Registro de Empresas”. Ou seja, ele é um registro que comprova a existência da sua empresa no país.
O NIRE é composto por 11 dígitos que correspondem a diferentes detalhes da empresa:
2 primeiros dígitos: código do Estado (Unidade de Federação) onde a empresa atua;
Terceiro dígito: o tipo da empresa (Sociedade Limitada, S.A., entre outros);
7 próximos dígitos: o registro da empresa na Junta Comercial;
Último dígito: dígito verificador.
Esse registro pode ser adquirido na Junta Comercial de cada Estado e ele formaliza oficialmente, e publicamente, a criação da sua empresa.
Desde 1994, o registro era obrigatório para todas as empresas que atuavam no segmento comercial, sendo até um dos documentos requisitados na hora de abrir um CNPJ. Porém, com a chegada da Lei da Liberdade Econômica, o NIRE deixou de ser um requisito para a abertura e atuação das empresas no Brasil.
Porém, apesar de não ser mais uma obrigatoriedade, isso não quer dizer que o NIRE perdeu completamente a utilidade. Muito pelo contrário, o número ainda pode ser exigido em alguns momentos ou determinados locais.
Por isso, separamos algumas informações sobre o NIRE para que você entenda melhor esse registro e veja como ele pode ser consultado, caso ele já tenha sido feito anteriormente, ou como você pode criar um para o seu negócio.
O NIRE e a Lei da Liberdade Econômica
Sancionada em 2019, a Lei da Liberdade Econômica (Lei Nº 13.874) tem o objetivo de incentivar o crescimento do mercado, diminuindo a burocracia para a abertura de novas empresas no país.
Com a lei, o NIRE deixou de ser um documento obrigatório, o que diminui a burocracia no momento da abrir uma nova empresa, já que o documento era solicitado em diferentes momentos do processo. Além do fato de que o NIRE tem uma função muito semelhante a de um CNPJ.
Porém, isso não quer dizer que você não pode garantir esse documento para a sua empresa. Afinal, apesar da não obrigatoriedade, ele ainda pode trazer vantagens para o seu negócio.
Pra que serve o NIRE?
O NIRE funcionava quase como uma “certidão de nascimento” de uma empresa, formalizando a existência dela. E isso trazia alguns benefícios para o negócio. A proteção do nome empresarial, a participação em licitações e a emissão de notas fiscais, por exemplo, só eram garantidas com o NIRE.
Além disso, com esse registro, você pode fazer alterações nos dados do seu CNPJ, como mudar o nome fantasia, mudar ou adicionar atividades para a empresa e até acrescentar informações adicionais, como documentos, telefones, endereços e outros.
Inscrição Estadual x NIRE
É muito comum o NIRE ser confundido com a Inscrição Estadual, porém, os dois documentos possuem finalidades bem distintas.
Enquanto o NIRE comprova a existência da sua empresa, a Inscrição Estadual é o registro do seu negócio no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), garantindo que a sua empresa possa comercializar produtos ou serviços.
Além disso, o registro da Inscrição Estadual é realizado na Secretaria da Fazenda do Estado onde a empresa está localizada e o NIRE é garantido na Junta Comercial de cada Estado.
CNPJ x NIRE
Um outro motivo para a extinção do NIRE foi a semelhança dele com o CNPJ. Porém, os dois também possuem diversas diferenças.
Além do número ser distinto, o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) era adquirido na Junta Comercial de cada Estado, enquanto o CNPJ, que é o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, é emitido pela Receita Federal.
Como consultar o meu NIRE?
Se você for MEI, você pode conseguir verificar o seu NIRE utilizando o seu CNPJ e gerando um CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) para realizar a consulta.
Caso não seja possível consultar dessa forma, você terá que fazer como empresas de outros modelos e entrar em contato com a Junta Comercial do seu Estado para pedir uma Certidão Simplificada.
Na certidão, consta as informações cadastrais da sua empresa, tais como CNPJ e o NIRE registrado.
Também pode acontecer de você não encontrar o NIRE com a Junta Comercial do Estado, mas não precisa se preocupar. Nesse caso, quer dizer que o seu Estado não está mais gerando o número, já que, por lei, ele não é mais necessário.
Como eu crio o NIRE da minha empresa?
Como falamos anteriormente, o registro do seu Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) deve ser feito na Junta Comercial do seu Estado.
Porém, antes de ir até lá, lembre-se de checar algumas coisas:
- Se o seu Estado ainda está gerando o registro, já que em algumas localidades ele já se tornou obsoleto e não é mais gerado pela Junta Comercial;
- Se já não existe outra empresa com o mesmo nome fantasia que você quer nomear a sua;
- Cheque se você está levando todos os documentos necessários, como:
- Cópia autenticada do documento de identidade do(s) administrador(es);
- Contrato Social, Requerimento de Empresário Individual ou Ata de Assembleia Geral de Constituição;
- Requerimento Padrão da Junta Comercial;
- Ficha de Cadastro Nacional;
- Pagamento de taxas por meio da Guia de Recolhimento;
- DARF.
Assim que os seus documentos forem analisados e aprovados, as informações da sua empresa já ficam registradas na Junta Comercial.
Como você pode ver, o NIRE foi um documento extremamente relevante para a abertura de empresas durante muitos anos, porém, com a chegada da Lei da Liberdade Econômica, ele deixou de ser necessário na hora de começar um novo negócio.
Ainda assim, como a lei é recente, algumas Juntas Comerciais ainda estão atualizando os processos, e o NIRE pode acabar sendo requisitado em algum momento caso você deseje abrir uma empresa.
Por isso, lembre-se de buscar informações concretas sobre a necessidade desse registro no seu Estado e, caso seja necessário, volte ao texto e confira tudo que você precisa para criar o seu NIRE e regularizar a sua atuação no mercado.
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