CNAE: o que é e como incluir uma atividade econômica no CNPJ

CNAE: o que é e como incluir atividade econômica no seu CNPJ

A CNAE é um padrão nacional para identificar atividades econômicas de um CNPJ. Ela facilita o trabalho dos órgãos tributários nas esferas municipal, estadual e nacional. Para as empresas, ela facilita a compreensão dos impostos que precisam ser recolhidos e, consequentemente, o pagamento tributário.

Na prática, o código da CNAE é uma combinação de sete números que correspondem a seções, divisões, grupos, classes e subclasses, de acordo com o negócio. São:

• 21 seções: correspondem ao primeiro número do CNAE;
• 87 divisões: correspondem ao segundo número do CNAE;
• 285 grupos: correspondem ao terceiro número do CNAE;
• 672 classes: correspondem ao quarto número do CNAE e ao dígito verificador;
• 1.318 subclasses: correspondem aos dois últimos números do CNAE, após o dígito verificador.

Esse é um dos registros mais importantes para um empreendedor, principalmente para os que optam pelo regime Simples Nacional. A CNAE teve a primeira versão desenvolvida em 1998 e foi oficializada em 2006, sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal e orientação técnica do IBGE, com representantes da União, dos Estados e dos Municípios.

Os tipos de CNAE

Existem dois tipos de CNAE, o Fiscal e o Domiciliar. 

CNAE Fiscal: ela traz um detalhamento da classificação padronizada das atividades econômicas, com o foco no uso da administração pública e definição da identidade de pessoas jurídicas (CNPJ). Nesse caso, é possível incluir diversas atividades dentro de um único negócio. 

CNAE Domiciliar: é uma classificação derivada de atividades econômicas da CNAE e deve ser utilizada no censo demográfico e em outras pesquisas domiciliares. Ela classifica atividades econômicas, além de fazer o controle das atividades de profissionais autônomos, facilitando a pesquisa de dados.

Essa versão foi usada pela primeira vez no Censo Demográfico de 2000 e para o de 2010 ela foi atualizada e aplicada como CNAE Domiciliar 2.0. Essa modalidade de pesquisa ajudou a ampliar as possibilidades de análise e compreensão das estatísticas, possibilitando novos insights e comparativos.

Além de importantes para categorizar as empresas, as classificações também ajudam a fazer melhorias na gestão tributária e contribuem com órgãos públicos em seus processos decisórios e de prevenção a fraudes.

CNAE x Código de Serviços

Apesar de facilmente confundidas, essas são duas coisas diferentes. O Código de serviços tem relação direta com a emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas. Ele é responsável por identificar o tipo de serviço prestado pela empresa e listar na nota fiscal os valores dos encargos cobrados de acordo com aquele serviço. Ele é um código municipal e pode variar de acordo com a cidade, diferentemente do CNAE, que é um código único, de abrangência nacional, que identifica e define as atividades econômicas de um CNPJ.

Como identificar a classificação econômica de seu negócio?

Caso você precise ajustar a classificação econômica de seu CNPJ, você poderá realizar esse procedimento online.

Etapa 1

O primeiro passo é acessar este link. Após acessá-lo, escolha a opção Estrutura.

Etapa 2

Você verá todas as classificações econômicas existentes no cadastro e poderá escolher aquela que melhor se adequa à sua realidade.

Vamos utilizar um varejista como exemplo. Ele irá optar pela Seção G, que é onde fica o segmento de “Comércio”. Todo seller, ou seja, lojista que vende dentro do marketplace, precisa ter um CNAE nesta seção.

Etapa 3

Em seguida, terá as Divisões que aquela seção apresenta. Vamos optar pela divisão 47 “Comércio Varejista”, ou seja, o CNAE 47 que já mencionamos neste artigo.

Etapa 4

Agora vamos especificar ainda mais a área de atuação da empresa escolhendo os Grupos da divisão selecionada. Esta informação pode variar conforme o segmento de atuação do varejista.

Aqui vamos escolher o grupo 471 “Comércio varejista não especializado”, mas se você atua no varejo alimentício, opte pela opção 472, se vende itens de informática, pelo 475 e assim por diante.

Etapa 5

Nesta etapa temos que definir as Classes do CNAE. Aqui vamos escolher, como exemplo, a opção 4713-0 “Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios”.

Vale encontrar a descrição que melhor se encaixa com seu perfil de negócio e selecioná-la.

Etapa 6

Finalmente é preciso definir a Subclasse do CNAE. Em nosso exemplo optamos por 4713-0/01“Lojas de departamento ou magazines”. Também cabe escolher a opção mais adequada ao seu perfil de negócio.

Etapa 7

Após esse processo você terá acesso à hierarquia do CNAE de seu negócio – com a Seção, Divisão, Grupo, Classe e Subclasse onde ele se enquadra:

Nesse exemplo que mostramos o CNAE final é: 4713-0/01 – a indicação permite o controle e rastreamento de toda a hierarquia do negócio, como vemos na imagem acima.

Tome muito cuidado com cada detalhe, é fundamental que você escolha a CNAE correta para o seu negócio! O principal motivo para redobrar a atenção e garantir que a CNAE determinada para o seu negócio esteja correta é a possibilidade de pagar impostos indevidos.

É isso mesmo! Caso sua classificação seja errada, você pode acabar pagando mais do que deveria, perdendo incentivos fiscais, além da possibilidade de ficar irregular e ter que pagar multas por isso.

Como incluir a CNAE de varejista em seu CNPJ?

O primeiro passo é encontrar o código correto para a sua empresa, como acabamos de ver. 

A CNAE para a venda no varejo, como as das seções G/45 e G/47, por exemplo, precisam ser uma informação presente em seu contrato social. Se essa descrição não consta no documento, ela deve ser inserida. Nesse caso, é necessário a aprovação de todos os sócios e representantes legais da empresa. Em seguida, assim que esse documento for registrado, a empresa estará apta a solicitar o CNAE.

O próximo passo será gerar um DBE (Documento Básico de Entradas). Ele permite que sejam realizadas alterações no CNPJ original da empresa.

Depois disso, será preciso solicitar uma alteração contratual que deverá ser protocolada junto à Receita Federal do Brasil, SEFAZ (Secretaria da Fazenda) e na Prefeitura da cidade onde o negócio está situado.

Para incluir a CNAE de varejista em seu CNPJ, se possível, tenha o auxílio de um contador. Este profissional te ajudará a realizar o procedimento com maior facilidade, transparência, te orientando sobre as melhores práticas para te manter em conformidade com a legislação.

Você pode alterar a CNAE da sua empresa se precisar

Caso a sua empresa passe por uma transformação e mude a atividade principal ou secundária, você pode fazer a mudança da CNAE. O recomendado é, mais uma vez, contar com a ajuda do seu contador para fazer a transição da melhor forma e evitar erros no processo de redefinição. Será necessário:

• Verificar o local da empresa para saber se a nova atividade é permitida;
• Adequar o objetivo organizacional presente no contrato social;
• Registrar a alteração na Junta Comercial e no órgão regulador da atividade, se necessário;
• Identificar se há a necessidade de autorização de funcionamento para a Vigilância Sanitária ou Corpo de Bombeiros;
• Alterar o cadastro na Prefeitura para garantir o alvará de funcionamento, assim como no CNPJ e na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Para microempreendedores individuais (MEI), a alteração é bem simples e pode ser feita em poucos passos. Confira:

• Acesse o Portal do Empreendedor e escolha a opção Já sou MEI;
• Clique em Atualização Cadastral e na opção Solicitar;
• Preencha corretamente todos os dados pessoais solicitados;
• Preencha todos os dados complementares com as informações do seu negócio;
• Vá até o campo Dados para alteração, escolha a ocupação principal do negócio e até 15 opções de ocupações secundárias;
• Defina também o nome fantasia. Caso você não queira alterar o nome fantasia, basta mantê-lo;
• Cadastre o CEP no campo de endereço residencial e informe se declarou imposto de renda nos últimos anos e o seu título de eleitor;
• Faça o envio do formulário;
• Imprima o novo Certificado de Condição de Microempreendedor após a conclusão do processo;
• Se for necessário, acesse o site da Receita Federal e imprima o CNPJ da empresa com a nova situação cadastral.

Dica extra: ter um contador vai fazer toda a diferença!

O profissional de contabilidade é fundamental para a boa gestão do seu negócio. Ele pode ser responsável ou prestar consultoria em atividades como abertura e encerramento de empresas, movimentações trabalhistas, planejamento tributário, gestão financeira e muito mais.

Já ficou claro que esse profissional é muito importante e pode ser uma peça chave na operação de um empreendedor. Na hora de definir o CNAE não é diferente, ele pode te orientar durante todo o processo, além de garantir o pagamento dos impostos certos e o cumprimento de suas obrigações fiscais. 

CNAE vs. Regime Tributário

Identificar de forma correta o regime tributário no qual o seu negócio se enquadra é fundamental para evitar problemas fiscais por classificação inadequada. A CNAE tem relação direta com essa definição, uma vez que determinadas atividades por si só exigem impostos específicos. 

Por isso, conheça mais sobre o Simples Nacional, a modalidade mais comum para quem está começando um negócio:

Simples Nacional

O sistema de tributação Simples Nacional tem o objetivo de reduzir as obrigações, burocracia e custos e, por isso, é o mais comum para microempresas e empresas de pequeno porte. Com ele, o processo é simplificado e, ao invés de pagar oito guias de impostos diferentes todos os meses, o empreendedor paga uma só. Ele recolhe os tributos:

• Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); 
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Serviços (ISS);
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)

O imposto é calculado com base em uma porcentagem chamada alíquota, que acompanha o crescimento do faturamento mensal. Esse percentual é estabelecido anualmente pelo governo federal e é composto por cinco anexos que correspondem a diferentes faixas de alíquotas:

• Anexo I: empresas de comércio;
• Anexo II: fábricas/indústrias e empresas industriais;
• Anexo III: empresas prestadoras de serviços;
• Anexo IV: empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios;
• Anexo V: empresas que fornecem serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, viagens, contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e odontologia.

Por oferecer uma série de benefícios, como menor tributação, facilidade no pagamento, redução de custos trabalhistas e mais, esse regime tributário é o favorito e mais procurado entre empreendedores. Porém, ele não é uma opção para todos e só pode se enquadrar quem corresponde aos pré requisitos:

• Microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil;
• Empresas de Pequeno Porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões;

Exceções

Mas nem todas as empresas podem optar por esse regime tributário. São proibidas as que:

• Atuem em atividades relacionadas a importação de combustíveis, energia elétrica, bebidas alcoólicas, locação de imóveis, entre outros;
• Não estejam inscritas ou tenham irregularidades no cadastro fiscal federal, estadual ou municipal;
• Participem do capital social de outra pessoa jurídica;
• Sejam constituídas como cooperativas (com exceção das de consumo);
• Sejam filiais, sucursais, agência ou representação, no Brasil, de empresa com sede no exterior;
• Entre outros impedimentos.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional deve ser emitido e pago até o dia 20 de cada mês, e pode ser gerado no Portal do Empreendedor ou no site da Receita Federal.

MEI

O MEI é uma modalidade do Simples Nacional focada no Microempreendedor Individual, que tenham um faturamento anual limitado a R$ 81.000,00 e se encaixe nos seguintes parâmetros:

• exerça tão-somente as ocupações constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN 94/2011;
• possua um único estabelecimento;
• não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
• não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 96 da Resolução CGSN 94/2011.

Neste caso, a arrecadação mensal será feita para os seguintes impostos:

• R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto;
• R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto e
• 5% do valor do salário mínimo

O MEI também tem um número mais limitado de atividades econômicas que poderá exercer, ou seja, possui maior limitação na escolha do CNAE. Para se encaixar dentro desta classificação, é necessário que o negócio se enquadre em uma das atividades permitidas. 

Caso queira ver a lista completa de atividades econômicas permitidas ao MEI, acesse esta lista.

Impacto da classificação CNAE na economia brasileira

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) desempenha um papel significativo na economia brasileira, não apenas facilitando a tributação e regulamentação das empresas, mas também influenciando o panorama econômico como um todo. Estudos recentes mostram que a correta classificação das atividades econômicas contribui diretamente para a precisão das estatísticas econômicas e, consequentemente, para a formulação de políticas públicas mais eficazes.

Uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que a classificação incorreta das empresas pode distorcer as análises estatísticas e prejudicar a formulação de políticas setoriais. Por exemplo, uma empresa que atua no setor de serviços, mas é classificada erroneamente como uma empresa industrial, pode distorcer os dados de produção e emprego no setor de serviços. Isso pode levar a decisões equivocadas por parte dos órgãos governamentais e dificultar o desenvolvimento de políticas adequadas para estimular o crescimento econômico.

Outro estudo conduzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) também mostrou que a análise precisa das atividades econômicas por meio da CNAE permite identificar setores com potencial de crescimento, bem como identificar áreas que requerem intervenção governamental para estimular o desenvolvimento regional e reduzir disparidades socioeconômicas.

A correta classificação das atividades econômicas por meio da CNAE é fundamental para a precisão das estatísticas econômicas, a formulação de políticas públicas eficazes, a avaliação da competitividade setorial e o desenvolvimento econômico como um todo. Além disso na avaliação de riscos, alocação de recursos e identificação de oportunidades de investimento, conforme apontamento da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA).

Portanto, é essencial que as empresas estejam cientes da importância da classificação correta e busquem orientação adequada para garantir sua conformidade com as regulamentações vigentes.

CNAE varejista e vendas nos marketplaces

Investir na presença digital da sua loja e vender nos principais marketplaces do país vai te ajudar a alcançar muito mais clientes, potencializar as suas vendas e multiplicar o potencial do seu negócio. Para isso, você precisa corresponder aos pré-requisitos das plataformas e estar com seus registros em dia.

Isso significa que para realizar o cadastro e conseguir a aprovação nessas plataformas será necessário que a sua loja esteja devidamente regularizada para vender como varejista e prestar atendimento ao consumidor final. Essa definição tem o objetivo de proteger tanto ao consumidor final quanto à sua loja e ao próprio marketplace.

Empresas com CNAE varejista habilitado não irão encontrar entraves para iniciar suas vendas. Por outro lado, distribuidoras, fabricantes e outros perfis de negócio que ainda não vendam no varejo e nem estejam legalmente classificadas para atuar nesse formato, terão que solicitar a inclusão da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de varejista no CNPJ. Só assim poderão vender nos marketplaces.

Com o CNAE devidamente credenciado para a venda no varejo online, e cumprindo também os outros requisitos necessários para o cadastro, você estará apto para se cadastrar nos principais marketplaces do país e vender seus produtos para clientes de sites gigantes como, por exemplo, os do marketplace da Americanas.

Com a sua loja ativa e produtos disponíveis nas maiores marcas do país, seu negócio vai muito mais longe! Comece já a vender!