DAS MEI: o que é, como emitir e como parcelar?

Entenda tudo sobre o DAS MEI e veja como esse documento é essencial para manter o seu negócio em dia

O DAS MEI funciona como um imposto sobre a operação dos microempreendedores individuais associados ao Simples Nacional, garantindo que esses negócios fiquem em dia com a Receita Federal.

Esse documento é utilizado para o pagamento mensal do MEI e traz diversos benefícios e recursos para os microempreendedores, principalmente porque ele possui um custo baixo e fixo, evitando grandes variações e cobranças inesperadas ao final de cada mês.

Para saber mais detalhes sobre o funcionamento e a importância do DAS MEI, continue lendo e veja como emitir e pagar esse documento da forma que melhor atender as necessidades da sua empresa.

O que é o DAS MEI?

DAS MEI é a abreviação utilizada para o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. O MEI é um formato simplificado de abertura de CNPJ, já que ele é associado ao CPF, e permite que a empresa fature até R$ 81 mil reais por ano (ou R$ 6.750,00 por mês).

Assim, o DAS MEI é um documento que serve basicamente como um “boleto”para que os microempreendedores realizem o pagamento dos Impostos MEI.

O pagamento do DAS MEI deve ser feito todos os meses até o dia 20, e os valores são fixos,sendo que o valor final corresponde a três quesitos:

contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual;
R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; e
R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

O processo de pagamento é muito simples, você só precisa acessar o portal SIMEI e emitir a guia do DAS para pagar o valor imposto. Assim, você mantém o seu negócio regularizado e tem acesso aos benefícios previstos as empresas optantes dessa formalização.

É importante ressaltar que o DAS MEI conta como INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), incluindo o valor de 5% do salário mínimo para o INSS. Além de também incluir o ISS (Imposto Sobre Serviços) e o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), como especificamos acima.

Benefícios de contribuir com o DAS MEI

O empreendedor que opta por formalizar o seu negócio com a formalização MEI conta com vários benefícios para que a sua operação flua da melhor maneira possível, como por exemplo:

Direito a um CNPJ;
Emissão de notas fiscais;
Expedição de alvará de funcionamento;
Acesso a serviços bancários de crédito;
Benefícios previdenciários;
Entre outros.

E, para que isso se mantenha e aconteça de forma regularizada, é necessário manter o pagamento do DAS MEI em dia.

Quando eu preciso pagar o DAS MEI?

Essa é uma dúvida muito comum, principalmente entre os microempreendedores individuais que têm o MEI, porém não exercem nenhum tipo de atividade.

A verdade é que, enquanto o MEI estiver aberto, você deve continuar cumprindo com as obrigações legais, como o pagamento do DAS MEI, mesmo se você não estiver atuando.

Uma alternativa para os empreendedores que têm o MEI aberto, mas não estão utilizando é dar baixa na inscrição. A opção está disponível no próprio Portal do Empreendedor, porém, é necessário quitar todas as dívidas antes. Então, se você deixou de pagar durante os meses em que não estava atuando, você terá que quitar esses pagamentos para dar baixa na inscrição.

DAS MEI: passo a passo para emitir o boleto

A emissão do DAS MEI e o pagamento do boleto podem ser feitos pelo Portal do Empreendedor. Se você já é um microempreendedor individual, siga o passo a passo abaixo para fazer a emissão e pagamento:

1º passo: Acesse o Portal do Empreendedor:

Ao acessar o Portal do Empreendedor e selecione a opção “Já sou MEI” presente na tela de início, que dá acesso a todas as funcionalidades disponíveis para quem é microempreendedor individual.

2º passo: Selecione a opção de pagamento no menu

No menu de “Serviços para MEI”, você tem acesso a todos os serviços disponíveis. Busque e selecione a opção “Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos”.

3º passo: Escolha a forma de pagamento desejada

Na área “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)”, você encontra mais informações sobre esse tributo e fica por dentro das diferentes opções de pagamento disponíveis.

Nesse momento, você pode escolher entre pagamento online, débito automático, boleto ou até realizar o parcelamento dos valores.

4ª passo: Informe os dados do seu negócio

Se você optou pelas opções “Pagamento online” ou “Boleto de pagamento”, informe o seu CNPJ para seguir.

Já nas opção de “Débito automático” e “Parcelamento”, você encontra um passo a passo bem simples para completar o processo de pagamento.

5º passo: Gere o boleto de pagamento

Agora você só precisa emitir o DAS MEI e finalizar o pagamento da sua contribuição mensal para manter o seu negócio em dia.

Como parcelar o pagamento do DAS MEI?

O parcelamento do pagamento do DAS MEI está disponível para todos os microempreendedores individuais.

Para realizar o parcelamento, acesse o site do Simples Nacional e vá até a página de serviços. Lá, você encontra todos os serviços disponíveis. Selecione a opção “Parcelamento – Microempreendedor Individual” e clique na chave de acesso, onde você terá que preencher as suas informações (CNPJ, CPF e código de acesso).

Com isso feito, você terá acesso a sua conta, onde irá confirmar o “Pedido de Parcelamento”. O próprio site irá propor uma opção de parcelamento de acordo com o valor da sua dívida. Assim que você confirmar, será emitido um recibo de adesão e você já terá acesso ao boleto da 1ª parcela.

O que acontece se eu deixar de pagar o DAS MEI?

O pagamento da DAS MEI é uma obrigação de todos os microempreendedores individuais para manter a regularidade da operação. Assim, a partir do momento que você está com o MEI aberto e não realiza o pagamento mensal, você automaticamente fica em dívida com o governo.

Se você tem um MEI aberto e esqueceu de pagar alguma mensalidade – lembrando que elas devem ser pagas sempre até o dia 20 de cada mês – você pode acessar o Portal do Empreendedor e para regularizar a sua situação pagando as guias atrasadas, porém, pagando também multa e juros.

Entendeu como o DAS MEI tem um papel importante na operação dos microempreendedores individuais? Agora que você já sabe todas as informações sobre esse tributo, lembre-se de sempre manter os seus pagamentos em dia e o seu negócio regularizado.